REsp 2134514 - DECISAO

REsp 2134514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de prática de concorrência e de direito exclusivo sobre o nome invocado, entendeu que a proteção prevista no art. 1.155 do CC não se aplica à denominação associativa no caso, não vislumbrou danos morais e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MAÇÔNICA LOJA CAPITULAR RANGEL PESTANA; Recorrido: AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA RANGEL PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Inibitória E Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Proteção De Nome De Entidade Religiosa, Direitos De Personalidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Concorrência Desleal Proteção De Nome De Entidade Religiosa Direitos De Personalidade Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MAÇÔNICA LOJA CAPITULAR RANGEL PESTANA

Recorrente

AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA RANGEL PESTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Inibitória E Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de abstenção de uso de nome e dados históricos
  2. 2 incidência das regras de concorrência em âmbito religioso
  3. 3 proteção do nome de associação versus nome empresarial (art. 1.155 CC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de prática de concorrência e de direito exclusivo sobre o nome invocado, entendeu que a proteção prevista no art. 1.155 do CC não se aplica à denominação associativa no caso, não vislumbrou danos morais e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da AUGUSTA, RESPEITÁVEL E BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA RANGEL PESTANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC)