AREsp 2190211 - DECISAO

AREsp 2190211 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso De Palavra Chave Em Ferramentas De Busca, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 caráter da compra de palavra-chave correspondente a marca de terceiro como possível ato de concorrência desleal nos termos do art. 195, III da Lei nº 9.279/96