AREsp 2466022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu ausência de elementos suficientes para a condenação, aplicando art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravantes/recorrentes: LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVICOS E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA; Agravantes/recorrentes: LCSTECH COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 195, III, Lei 9.279/1996
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Industrial Concorrência Desleal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP Art. 195, Iii, Lei 9.279/1996

Case Brief

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Parties

LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVICOS E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA

Agravantes/recorrentes

LCSTECH COMERCIAL LTDA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 195, III, da Lei 9.279/1996
  2. 2 caracterização da concorrência desleal por desvio de clientela
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu ausência de elementos suficientes para a condenação, aplicando art. 386, VII, do CPP e o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.