AREsp 2612279 - DECISAO

AREsp 2612279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS L CAMPOS VENDA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marca Não Registrada, Reexame De Prova Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Intelectual Processo Civil Concorrência Desleal Marca Não Registrada Reexame De Prova Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMAOS L CAMPOS VENDA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 125 e 126 da Lei de Propriedade Intelectual
  2. 2 se a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 qualificação da hipótese como concorrência desleal pelo uso de marca não registrada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial