AREsp 2632377 - DECISAO

AREsp 2632377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias suscitadas (arts. 186 e 927 do CC/2002) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS; Agravada: Sicoob Credinter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Contratação De Funcionários, Regulamento Interno De Cooperativas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Econômico Direito Empresarial Concorrência Desleal Contratação De Funcionários Regulamento Interno De Cooperativas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS

Agravante

Sicoob Credinter

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de funcionários de uma cooperativa por outra, sem comunicação prévia, configura infração à ordem econômica e concorrência desleal (art. 36, §3º, IV, da Lei 12.529/2011)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento de matérias (artigos 186 e 927 do CC/2002) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias suscitadas (arts. 186 e 927 do CC/2002) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.