AREsp 2426393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial das recorrentes PRIS, em razão de dois fundamentos: (i) não cabe ao STJ apreciar diretamente alegação de violação constitucional (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC e da Lei de Propriedade Industrial, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravante/recorrente: PRIS CAKE LTDA. - EPP; Agravante/recorrente: SIRP EMBALAGENS - EPP.; Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS PRIESTER; Recorrida: IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.; Corréu/ex Funcionário: Eduardo; Corréu/ex Funcionário: Gilberto; Corréu/ex Funcionário: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e outros.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

PRIS CAKE LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

SIRP EMBALAGENS - EPP.

Agravante/recorrente

LUIZ CARLOS PRIESTER

Agravante/recorrente

IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.

Recorrida

Eduardo

Corréu/ex Funcionário

Gilberto

Corréu/ex Funcionário

André

Corréu/ex Funcionário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 195 da Lei nº 9.279/96 relativa à proteção do trade dress
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 464, § 1º, 502 e 503 do CPC e art. 209 da Lei nº 9.279/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial das recorrentes PRIS, em razão de dois fundamentos: (i) não cabe ao STJ apreciar diretamente alegação de violação constitucional (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC e da Lei de Propriedade Industrial, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e outros.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.