AREsp 2692799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e a vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), confirmou-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à proteção do nome empresarial, tampouco cerceamento de defesa; constatou-se insuficiência probatória de confusão ou concorrência desleal, e que a proteção da marca mista abrange o conjunto nominativo-figurativo, sendo o sufixo "MAX" de fraca distintividade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: DELMAX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravada: EMAX ESTRUTURAS DE MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marca Mista, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Registro De Nome Empresarial
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Concorrência Desleal Marca Mista Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DELMAX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

EMAX ESTRUTURAS DE MONTAGEM LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão na decisão de origem)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal (art. 373, I, CPC)
  3. 3 a pretensa violação de direitos marcários e concorrência desleal (Lei nº 9.279/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência e a vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ), confirmou-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto à proteção do nome empresarial, tampouco cerceamento de defesa; constatou-se insuficiência probatória de confusão ou concorrência desleal, e que a proteção da marca mista abrange o conjunto nominativo-figurativo, sendo o sufixo "MAX" de fraca distintividade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 13% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar e intimar as partes