AREsp 2701616 - DECISAO

AREsp 2701616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a solução do Tribunal de origem: comprovado que a recorrida utilizou garrafões marcados com a marca registrada da autora, tal uso configura utilização indevida de propriedade industrial e concorrência desleal, com danos in re ipsa, situação cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: SEIVA MINERACAO LTDA.; Autora/apelante/recorrida: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Dano in Re Ipsa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Dano in Re Ipsa Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

SEIVA MINERACAO LTDA.

Agravante/recorrente

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Autora/apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.279/96 (arts. 124 XIX, 130, 190, 195 III e VIII, 244) em razão da reutilização de vasilhames
  3. 3 uso indevido de marca e violação de propriedade industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a solução do Tribunal de origem: comprovado que a recorrida utilizou garrafões marcados com a marca registrada da autora, tal uso configura utilização indevida de propriedade industrial e concorrência desleal, com danos in re ipsa, situação cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)