AREsp 2621980 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o quantum indenizatório e a moderação do valor não demonstra excepcionalidade que autorize a revisão pelo STJ; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou comprovada ofensa aos dispositivos indicados pelo agravante quanto ao excesso da indenização.

Parties
Agravante: EXTINFAR EXTINTORES FARROUPILHA LTDA.; Autor: Ramão; Réu: Ricardo; Companheira De Réu/terceira Interessada: Eliza Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

EXTINFAR EXTINTORES FARROUPILHA LTDA.

Agravante

Ramão

Autor

Ricardo

Réu

Eliza Fontana

Companheira De Réu/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o quantum indenizatório e a moderação do valor não demonstra excepcionalidade que autorize a revisão pelo STJ; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou comprovada ofensa aos dispositivos indicados pelo agravante quanto ao excesso da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.