AREsp 1711981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos e por deficiência técnica recursal, parte das alegações não mereceu conhecimento. No mérito, manteve-se a preclusão da prova pericial em razão da inércia dos recorrentes no pagamento dos honorários periciais, o que os impediu de cumprir o ônus probatório (art. 373, I, CPC); assim, não havendo prova de contrafação, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENIO BIANCHI; Recorrente: ENIO BIANCHI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Concorrência Desleal, Contrafação, Prova Pericial, Princípio Da Cooperação, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Direito Penal Concorrência Desleal Contrafação Prova Pericial Princípio Da Cooperação Preclusão +3 more

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Parties

ENIO BIANCHI

Recorrente

ENIO BIANCHI - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão da produção de prova pericial por não pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos e por deficiência técnica recursal, parte das alegações não mereceu conhecimento. No mérito, manteve-se a preclusão da prova pericial em razão da inércia dos recorrentes no pagamento dos honorários periciais, o que os impediu de cumprir o ônus probatório (art. 373, I, CPC); assim, não havendo prova de contrafação, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.