AREsp 2592488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda foi majorada em 2% a verba honorária ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GOJO AMÉRICA LATINA LTDA.; Autora/recorrida: Ambiente Distribuidora; Recorrente: A. M. SUPPLY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Rescisão Contratual, Indenização Por Perda De Clientela, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Concorrência Desleal Rescisão Contratual Indenização Por Perda De Clientela Dano Moral Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

GOJO AMÉRICA LATINA LTDA.

Agravante/recorrente

Ambiente Distribuidora

Autora/recorrida

A. M. SUPPLY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil e art. 509 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 195, III, da Lei 9.279/96 quanto à ausência de indicação do meio fraudulento
  3. 3 alegada omissão em decisão (art. 11, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda foi majorada em 2% a verba honorária ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majora-se em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.