AREsp 2523856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu com base no conjunto fático-probatório que não ficou comprovada a prática de concorrência desleal nem o uso de informações configuradoras de segredo industrial, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais para R$3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FASSA SEGURO - MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Correquerido/recorrido: Wilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Desvio De Clientela, Segredo Industrial, Cláusula De Confidencialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Proteção De Dados Concorrência Desleal Desvio De Clientela Segredo Industrial Cláusula De Confidencialidade +3 more

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Parties

FASSA SEGURO - MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Wilson

Correquerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 caracterização de concorrência desleal e desvio de clientela
  3. 3 uso de informações confidenciais/segredo industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu com base no conjunto fático-probatório que não ficou comprovada a prática de concorrência desleal nem o uso de informações configuradoras de segredo industrial, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais para R$3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se