HC 958159 - DECISAO

HC 958159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão e por não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem; ademais, eventual defeito na procuração apontado é sanável e não autoriza o trancamento da ação penal privada por concorrência desleal.

Parties
Paciente: paciente; Querelante: querelante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trancamento De Ação Penal Privada, Procuração (art. 44 Do Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão, Flagrante Ilegalidade, Sanabilidade De Defeito De Procuração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concorrência Desleal Trancamento De Ação Penal Privada Procuração (art. 44 Do Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

querelante

Querelante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da procuração por ausência de poderes específicos conforme art. 44 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal privada por ausência de procuração adequada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio/revisão e por não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem; ademais, eventual defeito na procuração apontado é sanável e não autoriza o trancamento da ação penal privada por concorrência desleal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se