AREsp 2550591 - ACORDAO

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Porquanto o termo 'santista' constitui expressão de uso comum e de reduzida distintividade, e inexistindo nos produtos elementos identificadores do clube (emblema ou nome por extenso/abreviado) que gerassem risco de confusão ou concorrência desleal, mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno, não havendo base probatória apta a infirmar o acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso De Expressão De Uso Comum ('santista'), Distintividade De Marca, Coexistência De Marcas Semelhantes, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Uso De Expressão De Uso Comum ('santista') Distintividade De Marca Coexistência De Marcas Semelhantes Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 registrabilidade e exclusividade de vocábulos de uso comum
  2. 2 possibilidade de confusão entre marcas/concorrência desleal
  3. 3 aplicação do art. 124, VI, da LPI

Ratio Decidendi

Porquanto o termo 'santista' constitui expressão de uso comum e de reduzida distintividade, e inexistindo nos produtos elementos identificadores do clube (emblema ou nome por extenso/abreviado) que gerassem risco de confusão ou concorrência desleal, mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno, não havendo base probatória apta a infirmar o acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.