AREsp 2161201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), além de ter sido acolhida pela instância a quo a presunção de dano na concorrência desleal com apuração em liquidação, entendimento assentado na jurisprudência do STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: CLEIDE MELO LIMA; Agravante: TALITA MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trespasse, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula De Não Concorrência, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trespasse Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

CLEIDE MELO LIMA

Agravante

TALITA MELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e princípio da não surpresa (arts. 357 II, III e 373 §1º do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 afastamento ou validade da cláusula de não concorrência (arts. 966 e 1.147 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), além de ter sido acolhida pela instância a quo a presunção de dano na concorrência desleal com apuração em liquidação, entendimento assentado na jurisprudência do STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites previstos no §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.