AREsp 2054967 - DECISAO

AREsp 2054967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito relativo à alegada violação do trade dress, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e por óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, IV; 195, III; e 209 da Lei n. 9.279/96 (trade dress)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao mérito relativo à alegada violação do trade dress, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 e por óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.