AREsp 2685261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência da agravante pretende alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de concorrência desleal, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE CRED AUTO SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Responsabilidade Civil, Marca, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Marca Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REDE CRED AUTO SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prática de concorrência desleal e necessidade de indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação do art.195 da Lei nº 9.279/96 quanto a informações confidenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência da agravante pretende alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de concorrência desleal, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial