REsp 2172894 - DECISAO

REsp 2172894 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito das questões apontadas, indeferido em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto a diversos dispositivos invocados, de modo que não se demonstrou violação normativa apta a ensejar reforma; ademais, sobre a competência e condições da ação o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas exigido para reformar a conclusão sobre prática de cybersquatting é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP; Recorrida: PORTO FORMAS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Uso De Nome De Domínio Cumulada Com Indenização / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Domínio De Internet, Cybersquatting, Competência Jurisdicional, Condições Da Ação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Concorrência Desleal Domínio De Internet Cybersquatting Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP

Recorrente

PORTO FORMAS EIRELI - ME

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Uso De Nome De Domínio Cumulada Com Indenização / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Brasileira para demandas envolvendo nome de domínio registrado no exterior
  2. 2 legitimidade e interesse de agir em ações referentes à marca e domínio de internet
  3. 3 configuração de concorrência desleal e prática de cybersquatting

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito das questões apontadas, indeferido em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto a diversos dispositivos invocados, de modo que não se demonstrou violação normativa apta a ensejar reforma; ademais, sobre a competência e condições da ação o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas exigido para reformar a conclusão sobre prática de cybersquatting é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados da recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ação principal).