TutAntAnt 480 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de ampliação da contracautela porque a tutela antecipada objeto do agravo de instrumento já foi ratificada em sentença de primeiro grau, o que exauriu o objeto do controle da tutela de urgência nesta via recursal; adicionalmente, não ficou demonstrado periculum in mora suficiente quanto ao perecimento dos vinhos.

Parties
Recorrente/agravante: Casa Flora Ltda.; Recorrida/agravada: S. C. Petrus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Ampliação De Contracautela No Recurso Especial
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela antecipada/pleito de ampliação da contracautela indeferido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Aproveitamento Parasitário, Conjunto Imagem (trade Dressing), Tutela De Urgência, Contracautela, Efeito Suspensivo
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Parties

Casa Flora Ltda.

Recorrente/agravante

S. C. Petrus

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Ampliação De Contracautela No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de contracautela concedida em recurso especial após superveniência de sentença de primeiro grau
  2. 2 esgotamento do objeto da tutela de urgência pela ratificação em sentença
  3. 3 demonstração do periculum in mora quanto ao perecimento de produto armazenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ampliação da contracautela porque a tutela antecipada objeto do agravo de instrumento já foi ratificada em sentença de primeiro grau, o que exauriu o objeto do controle da tutela de urgência nesta via recursal; adicionalmente, não ficou demonstrado periculum in mora suficiente quanto ao perecimento dos vinhos.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela antecipada/pleito de ampliação da contracautela indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.