RHC 206477 - DECISAO

RHC 206477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da ação penal e o cancelamento da audiência porque o Juízo de 1ª instância não cumpriu integralmente a determinação de individualizar quais condutas da inicial foram alcançadas pela decadência, o que prejudica a prestação jurisdicional e o exercício do direito de defesa; a suspensão permanece até o efetivo cumprimento da decisão e comunicação ao Tribunal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De 1ª Instância: Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal Revisional: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Cumprimento De Ordem Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ação penal suspensa e audiência de instrução cancelada até o cumprimento integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Audiência De Instrução, Competência, Suspensão Da Ação Penal, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Concorrência Desleal Decadência Extinção Da Punibilidade Audiência De Instrução Competência Suspensão Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC

Juízo De 1ª Instância

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Revisional

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Cumprimento De Ordem Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo de 1ª instância individualizou quais condutas da peça inicial foram alcançadas pela decadência
  2. 2 se houve cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça que ordenou a individualização das condutas afetadas pela decadência
  3. 3 se a falta de individualização prejudica o direito de defesa e impede a continuidade da instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da ação penal e o cancelamento da audiência porque o Juízo de 1ª instância não cumpriu integralmente a determinação de individualizar quais condutas da inicial foram alcançadas pela decadência, o que prejudica a prestação jurisdicional e o exercício do direito de defesa; a suspensão permanece até o efetivo cumprimento da decisão e comunicação ao Tribunal.

Court Disposition

Ação penal suspensa e audiência de instrução cancelada até o cumprimento integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Suspender a ação penal.
  • Cancelar a audiência de instrução designada para o dia 28/05/2025 às 15h30.