REsp 2183256 - DECISAO

REsp 2183256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade civil da Google pela participação e benefício econômico decorrente da utilização parasitária da marca 'SPTrans' em aplicativo de terceiro; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Autor: São Paulo Transporte S/A; Corré: Logger Apps Desenvolvimento de Softwares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Responsabilidade Civil Solidária, Dano Moral, Responsabilidade De Provedora/marketplace, Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Responsabilidade Civil Solidária Dano Moral Responsabilidade De Provedora/marketplace Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

São Paulo Transporte S/A

Autor

Logger Apps Desenvolvimento de Softwares

Corré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da provedora de aplicação (Google) por uso indevido da marca por aplicativo de terceiro
  2. 2 Configuração de concorrência desleal e parasitismo pelo uso da marca 'SPTrans' como palavra-chave e figurativa no aplicativo
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade civil da Google pela participação e benefício econômico decorrente da utilização parasitária da marca 'SPTrans' em aplicativo de terceiro; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.