AREsp 2333361 - DECISAO

AREsp 2333361 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial da Google Brasil Internet Ltda porque a instância de origem apreciou e reconheceu a ocorrência de concorrência desleal decorrente da compra de palavra-chave correspondente à marca, matéria que demanda reexame de fatos e provas (sujeita à Súmula 7/STJ), sendo também jurisprudencialmente afastada a aplicação do art.19 do Marco Civil da Internet à comercialização de links patrocinados; adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts.6 e 36 do CDC.

Parties
Agravante: NET LIGHT LTDA; Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 945/950; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso De Marca Como Palavra Chave/google Ads, Responsabilidade De Provedores Por Links Patrocinados, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Da Internet Concorrência Desleal Uso De Marca Como Palavra Chave/google Ads Responsabilidade De Provedores Por Links Patrocinados +3 more

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Parties

NET LIGHT LTDA

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet aos provedores de pesquisa e links patrocinados
  3. 3 caracterização de concorrência desleal pela compra de palavra-chave correspondente a marca

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial da Google Brasil Internet Ltda porque a instância de origem apreciou e reconheceu a ocorrência de concorrência desleal decorrente da compra de palavra-chave correspondente à marca, matéria que demanda reexame de fatos e provas (sujeita à Súmula 7/STJ), sendo também jurisprudencialmente afastada a aplicação do art.19 do Marco Civil da Internet à comercialização de links patrocinados; adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts.6 e 36 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 945/950; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 945/950 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)