AREsp 2887921 - DECISAO

AREsp 2887921 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, concluiu que as marcas não eram confundíveis por diferenças de formato, cor, escrita e registros, e verificou ausência de prova quanto à transferência de segredos industriais por ex-empregado, cabendo ao autor o ônus de comprovar tais fatos; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Segredos Industriais, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Omissão Do Acórdão (art. 1022 Cpc), Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direitos Autorais Processo Civil Direito Penal Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Segredos Industriais Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de concorrência desleal
  2. 2 uso indevido de marca
  3. 3 fornecimento de segredos industriais por ex-empregado

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, concluiu que as marcas não eram confundíveis por diferenças de formato, cor, escrita e registros, e verificou ausência de prova quanto à transferência de segredos industriais por ex-empregado, cabendo ao autor o ônus de comprovar tais fatos; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não provido
  • Majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15