AREsp 2478496 - ACORDAO

AREsp 2478496 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes, a agravante renunciou à produção de prova pericial obrigatória em casos de trade dress ao requerer apenas a pesquisa do IBOPE e manifestar que o processo estava maduro para julgamento, não podendo depois alegar cerceamento ou exigir perícia de ofício; além disso, matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Agravada: Adidas do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Agravante

Adidas do Brasil LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial em casos de trade dress/concorrência desleal
  2. 2 alegação tardia de produção de prova pericial e comportamento contraditório/boa-fé objetiva
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes, a agravante renunciou à produção de prova pericial obrigatória em casos de trade dress ao requerer apenas a pesquisa do IBOPE e manifestar que o processo estava maduro para julgamento, não podendo depois alegar cerceamento ou exigir perícia de ofício; além disso, matérias não prequestionadas ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro