AREsp 2744369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o documento juntado após as razões recursais não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art.435 do CPC/2015 e, portanto, foi corretamente inadmitido; além disso, a análise pericial e os elementos fáticos demonstraram diferenças relevantes no trade dress (faixa cinza e tarja amarela, tamanhos distintos), não havendo prova de confusão do consumidor ou de concorrência desleal, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 83/STJ e impedem a reforma sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA; Agravada: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Juntada De Documentos Após as Razões Recursais, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 435 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Direito Marcário Direito Processual Civil Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Juntada De Documentos Após as Razões Recursais Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos acostados após as razões recursais à luz do art.435 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de concorrência desleal por violação de trade dress e necessidade de prova de confusão do consumidor
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e restrições ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o documento juntado após as razões recursais não se enquadra como 'documento novo' nos termos do art.435 do CPC/2015 e, portanto, foi corretamente inadmitido; além disso, a análise pericial e os elementos fáticos demonstraram diferenças relevantes no trade dress (faixa cinza e tarja amarela, tamanhos distintos), não havendo prova de confusão do consumidor ou de concorrência desleal, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 83/STJ e impedem a reforma sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à concorrência desleal e inadmitiu a juntada do documento extemporâneo