REsp 2196994 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva de RENATO LEITE RINALDI BALBI e julgar improcedentes os pedidos formulados contra ele, sendo mantida a impossibilidade de rever a conclusão sobre ilegitimidade em sede de recurso especial por se tratar de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante (recorrido No Recurso Especial): RENATO LEITE RINALDI BALBI; Embargada (recorrente No Recurso Especial): H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Concorrência Desleal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Paralelismo Consciente, Free Rider, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Direito Econômico Concorrência Desleal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO LEITE RINALDI BALBI

Embargante (recorrido No Recurso Especial)

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Embargada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da ilegitimidade passiva do embargante
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático‑probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento da prática de concorrência desleal (paralelismo consciente)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva de RENATO LEITE RINALDI BALBI e julgar improcedentes os pedidos formulados contra ele, sendo mantida a impossibilidade de rever a conclusão sobre ilegitimidade em sede de recurso especial por se tratar de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de RENATO LEITE RINALDI BALBI e julgar improcedentes os pedidos contra ele formulados
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% de 1/3 do valor atribuído à causa (montante originalmente de R$ 100.000,00), devidamente atualizado