AREsp 2748361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITURAN SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marca, Uso De Marca Como Palavra Chave, Links Patrocinados (google Ads), Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Marca Uso De Marca Como Palavra Chave Links Patrocinados (google Ads) Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

ITURAN SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revaloração da prova sem reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.