AREsp 3027753 - ACORDAO

AREsp 3027753 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exame de matéria constitucional é incabível no STJ; a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); e não foram cumpridos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA VENTICINQUE; Agravante: CRISTINA ATALLA FERREIRA; Agravante: LEANDRO JUNGBLUT CORACINI; Agravante: PAULO HENRIQUE SOPRANA; Agravante: FERNANDA CABRAL BARBOSA PASSOS; Agravante: FATTO CAPITAL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA.; Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Fundamentação Do Recurso, Questão Constitucional, Súmulas (stf E Stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Fundamentação Do Recurso Questão Constitucional Súmulas (stf E Stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SILVA VENTICINQUE

Agravante

CRISTINA ATALLA FERREIRA

Agravante

LEANDRO JUNGBLUT CORACINI

Agravante

PAULO HENRIQUE SOPRANA

Agravante

FERNANDA CABRAL BARBOSA PASSOS

Agravante

FATTO CAPITAL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exame de matéria constitucional é incabível no STJ; a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); e não foram cumpridos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial