AREsp 3115256 - ACORDAO

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O acórdão de origem julgou de forma suficientemente fundamentada a ocorrência de concorrência desleal em razão do envio de e-mails contendo informação falsa; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: AZ INFORMÁTICA LTDA; Recorrida: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Concorrência Desleal Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

AZ INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento de liquidação de sentença para apuração de danos materiais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem julgou de forma suficientemente fundamentada a ocorrência de concorrência desleal em razão do envio de e-mails contendo informação falsa; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; reconhecido o direito a indenização por danos materiais, é cabível a liquidação de sentença para quantificá-los; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.