AREsp 3004639 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as teses sobre o laudo pericial e a alegada concorrência desleal por trade dress, concluindo pela ausência de originalidade do trade dress e pela inexistência de risco de confusão entre as embalagens; por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial
Direito Civil Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Trade Dress Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Originalidade do trade dress e potencial de confusão entre embalagens

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as teses sobre o laudo pericial e a alegada concorrência desleal por trade dress, concluindo pela ausência de originalidade do trade dress e pela inexistência de risco de confusão entre as embalagens; por estar a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno