REsp 1918597 - DECISAO

REsp 1918597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame; o tribunal de apelação confirmou a obrigação de não fazer em favor da autora porque esta detém registro da marca GBABY desde 1999 e a ré não esclareceu o termo 'apostila no conjunto', configurando uso indevido da marca; o pedido indenizatório foi julgado improcedente por ausência de demonstração de confusão mercadológica e por não ser possível conhecer documentos juntados apenas na apelação, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC/73; reconheceu-se sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação dos honorários conforme Súmula 306/STJ.

Parties
Autor: MEDEIROS E ARANTES LTDA (MEDEIROS); Ré: G BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (G BABY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Ato, Concorrência Desleal E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado o seu registro/autuação como recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Registro De Marca, Perdas E Danos, Tutela Antecipada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Multas Cominatórias
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Concorrência Desleal Registro De Marca Perdas E Danos Tutela Antecipada Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEDEIROS E ARANTES LTDA (MEDEIROS)

Autor

G BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (G BABY)

Ré

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Ato, Concorrência Desleal E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano para fins de indenização por concorrência desleal
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em apelação
  3. 3 princípio da anterioridade do registro de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame; o tribunal de apelação confirmou a obrigação de não fazer em favor da autora porque esta detém registro da marca GBABY desde 1999 e a ré não esclareceu o termo 'apostila no conjunto', configurando uso indevido da marca; o pedido indenizatório foi julgado improcedente por ausência de demonstração de confusão mercadológica e por não ser possível conhecer documentos juntados apenas na apelação, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC/73; reconheceu-se sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação dos honorários conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado o seu registro/autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.