EAREsp 1560925 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que as conclusões do acórdão estadual acerca da prática de concorrência desleal e do ato ilícito não são passíveis de reexame nesta Corte, pois sua revisão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas omissões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A; Agravante: DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Termo De Confidencialidade (nda), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão/justificação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Abusos De Direito, Teoria Do Terceiro Cúmplice
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência/ordem Econômica Concorrência Desleal Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Termo De Confidencialidade (nda) +4 more

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

MEDIDATA INFORMÁTICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 existência de concorrência desleal e ato ilícito apto a gerar dever de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as conclusões do acórdão estadual acerca da prática de concorrência desleal e do ato ilícito não são passíveis de reexame nesta Corte, pois sua revisão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas omissões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ