AREsp 1756901 - DECISAO

AREsp 1756901 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de contrafação e concorrência desleal, exame de imagens e documentos sobre parceria e autoria das vendas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de registro de patente e os elementos autos indicaram diferença visual entre os produtos, justificando a manutenção da sentença de improcedência. Aplicaram-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar seguimento e promoveu-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO GRACIADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concorrência Desleal, Desenho Industrial, Contrafação, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Propriedade Industrial Direito Processual Civil Concorrência Desleal Desenho Industrial Contrafação Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO GRACIADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de contrafação e concorrência desleal
  2. 2 necessidade de demonstração de registro de patente/desenho industrial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de contrafação e concorrência desleal, exame de imagens e documentos sobre parceria e autoria das vendas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de registro de patente e os elementos autos indicaram diferença visual entre os produtos, justificando a manutenção da sentença de improcedência. Aplicaram-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar seguimento e promoveu-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)