AREsp 1791525 - DECISAO

AREsp 1791525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — em especial, a análise sobre cópia/exatidão do produto e anterioridade/inovação dependem do laudo pericial e da valoração de provas já realizadas nas instâncias ordinárias; ademais, a similaridade de fundamentação foi justificada pela identidade de polo ativo, pedidos e causa de pedir, não caracterizando ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DIONIR ROGERIO FLECK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Materiais, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Indenização Por Danos Materiais Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIONIR ROGERIO FLECK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por utilização de fundamentação copiada (art. 11 CPC)
  2. 2 configuração de concorrência desleal (art. 195, III, Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 reexame do quadro fático-probatório vedado pelo súmum 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) — em especial, a análise sobre cópia/exatidão do produto e anterioridade/inovação dependem do laudo pericial e da valoração de provas já realizadas nas instâncias ordinárias; ademais, a similaridade de fundamentação foi justificada pela identidade de polo ativo, pedidos e causa de pedir, não caracterizando ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.