AREsp 1586784 - DECISAO

AREsp 1586784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que não havia omissão suficiente a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015). As questões sobre concorrência desleal e contrafação dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais para 19% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 19% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Contrafação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Registro De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Direitos Autorais Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Contrafação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de concorrência desleal e contrafação (Lei 9.279/96)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que não havia omissão suficiente a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015). As questões sobre concorrência desleal e contrafação dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários recursais para 19% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 19% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SANTOS FUTEBOL CLUBE
  • Majoração dos honorários recursais para 19% sobre o valor da causa