AREsp 1565899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CATHO ONLINE LTDA; Coautora/recorrida: Employer Organização de Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Marca Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CATHO ONLINE LTDA

Agravante/recorrente

Employer Organização de Recursos Humanos Ltda.

Coautora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro de três letras esparsas como marca
  2. 2 responsabilidade por uso indevido de marca e indenização por danos e lucros cessantes
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial