AREsp 1565899 - ACORDAO

AREsp 1565899 - ACORDAO

Parties
Agravante: CATHO ONLINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Julgamento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 07/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO EMPRESARIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CATHO ONLINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 viabilidade de indenização por uso indevido de marca e concorrência desleal
  3. 3 interpretação do art. 124, II, da Lei 9.279/96 quanto à proteção de letras isoladas como marca