EAREsp 1303548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência do STJ, a expressão marcária em disputa era de baixa distintividade ('marca fraca'), não havendo prova suficiente de originalidade dos elementos do trade dress nem de potencial sério de confusão ou desvio de clientela entre estabelecimentos localizados em mercados distintos; assim, não ficou configurada concorrência desleal, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.EPP (sucessor de CAMARÕES MUCURIPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.EPP); Agravados: CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.; Agravados: CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA.; Agravados: CAMARÕES EXPRESS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Marca Fraca, Registro De Marca (inpi), Indenização Por Danos, Domínios De Internet
Direito Processual Civil Direito Comercial Propriedade Industrial Direito Marcário Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Marca Fraca Registro De Marca (inpi) +2 more

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Parties

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.EPP (sucessor de CAMARÕES MUCURIPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.EPP)

Agravante

CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.

Agravados

CAMARÕES DO SERTÃO COMÉRCIO LTDA.

Agravados

CAMARÕES EXPRESS ALIMENTOS LTDA.

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (decisão denegatória pela Vice-Presidência do TJRN)
  2. 2 alegação de concorrência desleal e violação do trade dress
  3. 3 mitigação da exclusividade de marcas fracas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo probatório e da jurisprudência do STJ, a expressão marcária em disputa era de baixa distintividade ('marca fraca'), não havendo prova suficiente de originalidade dos elementos do trade dress nem de potencial sério de confusão ou desvio de clientela entre estabelecimentos localizados em mercados distintos; assim, não ficou configurada concorrência desleal, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto pelas agravadas