AREsp 1711981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENIO BIANCHI e ENIO BIANCHI - MICROEMPRESA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. Concorrência desleal. Violação de patente. Alegação de venda de produtos contrafeitos sem autorização expressa. Preliminar de nulidade afastada. Violação do princípio da cooperação processual. Descumprimento de ordem judicial que implica em preclusão de prova pericial e julgamento imediato do feito. Mérito. Ausência de prova da contrafação dos produtos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 1.939) Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 10, 20, 236, 269, 278, 281, 322, 324, 355, I, 369, 373, I, 374, II, IV, 389, 390, 434, 489, II, § 1º, IV, VI, 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC; arts. 184, II, §§ 1º e 2º, do CP; arts. 72, 11, 42, caput, I, § 1º, 184, I, 195, XIII, da Lei nº 9279/96; e art. 251 do CC. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os seguintes dispositivos legais apontados como violados não se encontram prequestionados no acórdão combatido, nem mesmo de modo implícito: arts. 3º, 4º, 6º, 20, 278, 322, 324, 355, I, 389, 390 e 434 do CPC; arts. 184, II, §§ 1º e 2º, do CP; arts. 72, 11, 42, caput, I, § 1º, e arts. 72, 11, 42, caput, I, § 1º, 184, I, 195, XIII, da Lei nº 9279/96, e art. 251 do CC. Além das apontadas omissões, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a deficiência. As razões recursais também não alegam negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSP. Logo, ante a deficiência técnica do recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Neste sentido: AgInt nos EAREsp nº 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp nº 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Nesta parte, o recurso não comporta conhecimento. Quanto às alegadas negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. O órgão judicante não está obrigado a se pronunciar de modo específico sobre todo e qualquer ponto, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Ademais, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que os recorrentes não especificou de que forma os dispositivos legais citados teriam sido contrariados pelo acórdão combatido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Finalmente, observa-se que o acórdão decidiu acertadamente pela preclusão da prova requerida pelos recorrentes, já que estes não cumpriram o ônus processual que lhes cabia. Quanto ao ponto, confira-se o que restou decidido pelo tribunal de origem: "Em respeito ao princípio da cooperação, consubstanciado no art. 6º do CPC1, as partes devem respeitar os prazos indicados para o devido cumprimento de suas obrigações processuais, a fim de que as demandas sejam solucionadas em tempo razoável. O não cumprimento pelos apelantes da ordem judicial que lhes fora endereçada, qual seja o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias, constitui violação do dever de cooperação entre as partes, tendo obstado, injustificadamente, o regular andamento do processo, porquanto impediu a realização de prova imprescindível para o deslinde do feito. Uma vez preclusa a produção de prova pericial, ante a falta de pagamento dos honorários para que o expert realizasse a perícia necessária, e finda, portanto, a fase instrutória, de rigor o julgamento da lide, não havendo que se falar em surpresa na prolação da sentença. 8. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e, na busca da verdade real, cabe a ele determinar as provas necessárias e adequadas para formar sua convicção em torno dos fatos mais relevantes para o deslinde do feito. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve violação do direito de propriedade industrial dos recorrentes. No caso em questão, a comprovação documental não é suficiente para demonstrar o direito alegado, tendo em vista que somente perícia técnica seria apta a verificar se os produtos comercializados pela recorrida constituem contrafação da patente dos apelantes. Com efeito, ao deixarem de efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, os recorrentes não observaram a cautela e diligência que se exige na demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de que a conduta da ré viola seus direitos inventivos. Forçoso reconhecer, portanto, que os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. (..) Sendo assim, não se vislumbra motivo para reforma da r. sentença recorrida, que bem rejeitou as pretensões formuladas na exordial. 9. Ressalto, ademais, que sequer, por ocasião da interposição do recurso de apelação, o autor houve por bem efetuar o recolhimento do valor relativo às parcelas dos honorários provisórios e, tampouco, ofereceu qualquer justificativa por não o ter feito até o momento." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC . Publique-se. Intimem-se. EMENTA