AREsp 2701616 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SEIVA MINERACAO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 786-787): APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. USO INDEVIDO DE GARRAFÕES DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMANDO COMINATÓRIO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais para antecipação dos efeitos da tutela recursal, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento na lei processual civil e em normas regimentais. 2. A livre iniciativa e a livre concorrência são protegidas no art. 170 da CF/88, permitindo o ordenamento jurídico disputas leais de mercado. Por outro lado, são censuradas práticas ilegítimas de obtenção de vantagem, a utilização de esforços que se distanciam da ética e perseguem o desvio de clientela e empobrecimento do concorrente. 3. A proteção conferida às marcas tem como seu fim maior conferir aos adquirentes de produtos ou serviços subsídios para verificarem a qualidade e a origem dos produtos ou serviços, tendo também por objetivo evitar a concorrência desleal e a prática do proveito econômico parasitário. 4. O envasamento de água de fonte desconhecida nos garrafões assinalados com marca de titularidade exclusiva da apelante, além de ocasionar danos ao dever de publicidade, pode causar lesão à saúde dos consumidores, por acreditarem estar adquirindo água de fonte da apelante, quando, na realidade, estarão adquirindo água de fonte de procedência diversa. A utilização comercial dos garrafões com marca da autora/apelante, portanto, é suficiente para acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurando o uso indevido da marca registrada. 5. O prosseguimento do uso da marca pela apelada em sua atividade empresarial e a existência de identidade entre os serviços prestados pelas partes suscetíveis de confundir consumidores implicam grave prejuízo à apelante e aos consumidores, impondo à recorrida/apelada, desse modo, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora/apelante, na forma de lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Segundo entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, consubstancia dano moral in re ipsa a utilização indevida de marca, de modo que, para a configuração é decorrente da simples comprovação da prática da conduta ilícita, sendo desnecessária eventual demonstração de prejuízos concretos OU comprovação de específico abalo moral. 6.1. Fixação do quantum da indenização por dano moral. Medida a ser guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de primar pelas funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 857-872). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação do art. 1.022, inciso II do CPC, por entender que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 124, inciso XIX, 130, 190, 195, incisos III e VIII e 244 da Lei n. 9.279/96, ao argumento de que a reutilização pela recorrente, mediante a inserção do rótulo, de vasilhames adquiridos pelos consumidores não gera confusão aos consumidores e não configura utilização indevida das propriedades industriais da recorrida nem concorrência desleal. Alega que "ainda que se tratasse de embalagem registrada no INPI, repita-se, após a aquisição do garrafão pelo consumidor, não é razoável que lhe seja imposta a vedação de reutilização do recipiente com o produto de outras empresas. Pensar da forma contraria a livre concorrência, uma vez que, por via reflexa, viabilizará a prática de reserva de mercado, desviando clientela" (fl. 889). Sustenta, ainda, violação do art. 373, inciso II do CPC, por entender que "não foi produzida uma única prova capaz de demonstrar que danos materiais ou morais na espécie" (fl. 892). Por fim, aduz divergência jurisprudencial com arestos de outro Tribunal. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 956-969). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 985-988), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1.001-1.018). Foi a presentada contraminuta do agravo (fls. 1.023-1.036). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais interposta por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. contra SEIVA MINERACAO LTDA., em decorrência da utilização pela ré de garrafas de titularidade exclusiva da autora, contendo a marca registrada INDAIÁ, capaz de gerar confusão no mercado e confundir os consumidores. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais (fls. 649-654). Quando da apreciação da apelação, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento, para determinar que a ré abstenha-se de utilizar garrafões de titularidade exclusiva da autora, para comercializar água mineral, e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 785-824), ensejando a interposição de recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, inciso II do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, esclareceu todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ressaltando que o envasamento de água de fonte desconhecida nos garrafões assinalados com a marca da Indaiá ocasiona danos ao dever de publicidade, podendo causar lesão à saúde dos consumidores, além de configurar utilização indevida de propriedade industrial e concorrência desleal, senão vejamos (fl. 795-798). Pois bem. É certo que a apelante possui marca registrada no INPI, como demonstra o certificado de registro de marca de Ids 40870860, pp. 1-2; 40870861; 40870862, pp; 1-2; 40870863, pp. 1-2; 40870864; 40870865, pp; 1-2; 40870866, pp. 1-2; 40870867, pp. 1-2. Incontroverso, outrossim, que a apelada utiliza os garrafões com a marca da apelante, fato por ela confessado em sede de contestação (Id 40870909, P-10). Acrescenta a apelada que, diante da ausência de atuação da apelante no mercado do Distrito Federal, houve a inserção, nos garrafões, de novo rótulo pela recorrida, com o nome do produtor da água mineral contida em seu interior, o que, em sua visão, impediria a confusão do consumidor (Id 40870909). Indubitável, portanto, o fato de a ré/apelada utilizar embalagem grafada com a marca "Indaiá" pertencente à autora/apelante para envasar água diversa da dela. .. Ressalta-se, na hipótese, a conduta de captação irregular de clientela levado a cabo por parte da apelada, na medida em que o uso dos garrafões de exclusividade da apelante, sob a forma intercambiável e sem autorização (Ids 40870869 e 40870870), gera notória confusão aos consumidores, configurando, assim, a utilização indevida das propriedades industriais da apelante e prática de concorrência desleal. .. Notório que ambas as partes atuam no mesmo ramo comercial e seus produtos se referem ao mesmo segmento mercadológico, o que pode gerar confusão aos consumidores, em razão da afinidade dos produtos, fazendo-os supor que ambos provêm da mesma empresa. Dessa forma, o envasamento de água de fonte desconhecida nos garrafões assinalados com marca de titularidade exclusiva da apelante, além de ocasionar danos ao dever de publicidade, pode causar lesão à saúde dos consumidores, por acreditarem estar adquirindo água de fonte da apelante, quando, na realidade, estarão adquirindo água de fonte diversa (Ids 40870877 e 40870878). A similitude de comercialização do produto pelas partes com utilização de mesma marca em garrafões comercializados, portanto, é suficiente para acarretar confusão entre os consumidores e concorrência desleal, configurando o uso indevido da marca registrada. Nesse contexto, conforme demonstrado alhures, eventual acidente de consumo importará em responsabilidade solidária da apelante, considerando que os garrafões de água comercializados pela sociedade apelada estão gravados com a marca de titularidade da recorrente, conforme demonstram as fotos colacionadas ao Id 40870875. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022, grifo meu.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo meu.) Em relação ao mérito, no que se refere à alegada violação dos arts. 124, inciso XIX, 130, 190, 195, incisos III e VIII e 244 da Lei n. 9.279/96 e à violação do direito de propriedade industrial, percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela utilização indevida das propriedades industriais da agravada e pela prática de concorrência desleal com base no acervo fático-probatório dos autos, senão vejamos (fls. 797-798) Ressalta-se, na hipótese, a conduta de captação irregular de clientela levado a cabo por parte da apelada, na medida em que o uso dos garrafões de exclusividade da apelante, sob a forma intercambiável e sem autorização (Ids 40870869 e 40870870), gera notória confusão aos consumidores, configurando, assim, a utilização indevida das propriedades industriais da apelante e prática de concorrência desleal. .. Notório que ambas as partes atuam no mesmo ramo comercial e seus produtos se referem ao mesmo segmento mercadológico, o que pode gerar confusão aos consumidores, em razão da afinidade dos produtos, fazendo-os supor que ambos provêm da mesma empresa. Dessa forma, o envasamento de água de fonte desconhecida nos garrafões assinalados com marca de titularidade exclusiva da apelante, além de ocasionar danos ao dever de publicidade, pode causar lesão à saúde dos consumidores, por acreditarem estar adquirindo água de fonte da apelante, quando, na realidade, estarão adquirindo água de fonte diversa (Ids 40870877 e 40870878). A similitude de comercialização do produto pelas partes com utilização de mesma marca em garrafões comercializados, portanto, é suficiente para acarretar confusão entre os consumidores e concorrência desleal, configurando o uso indevido da marca registrada. Nesse contexto, conforme demonstrado alhures, eventual acidente de consumo importará em responsabilidade solidária da apelante, considerando que os garrafões de água comercializados pela sociedade apelada estão gravados com a marca de titularidade da recorrente, conforme demonstram as fotos colacionadas ao Id 40870875. Ademais, quanto à alegada violação do art. 373, inciso II do CPC, consignou a origem que o dano decorrente do uso indevido de marca alheia é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer da própria violação do Direito, o que é corroborado pela jurisprudência desta Corte, conforme trechos do acórdão recorrido a seguir transcritos (fls. 800-802): Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinha no sentido de que o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, por decorrer da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano material, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença. .. Nesse contexto, consoante dispõe o art. 402 do Código Civil, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Destarte, o prosseguimento do uso da marca pela apelada em sua atividade empresarial e a existência de identidade entre os serviços prestados pelas partes suscetíveis de confundir consumidores implicam grave prejuízo à apelante e aos consumidores, impondo à recorrida, desse modo, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora/apelante, na forma de lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. .. Nessa linha é o entendimento do STJ, o qual afirma ser o dano moral por uso indevido da marca aferível "in re ipsa", decorrendo da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral. Isso posto, alterar as conclusões do acórdão recorrido como pretende a parte ora recorrente, no sentido de afastar o reconhecimento da utilização indevida da propriedade industrial e da concorrência desleal, e, consequentemente, a sua responsabilidade pelos danos causados, encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. A propósito, confiram-se precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. ELEMENTO FIGURATIVO. RAIO. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO. ROUPAS E ACESSÓRIOS. PÚBLICO CONSUMIDOR COMUM. CONFUSÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. .. 3. O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão ou associação que o uso de outro sinal, designativo de produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, possa ser capaz de causar perante o consumidor. 4. Para a tutela da Lei 9.279/96, basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. 5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido da ocorrência ou não de confusão ou de associação indevida por parte dos consumidores, exigiria revolvimento do acervo probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. 7. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelos juízos de origem (R$ 50.000,00) não destoa das balizas adotadas por esta Corte Superior para hipóteses semelhantes. 8. Recursos especiais não providos. (REsp n. 2.091.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024, grifo meu.) RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2/2018, grifo meu.) Por fim, inviável a análise da divergência jurisprudencial, tendo em vista que a tese trazida pela parte recorrente foi inteiramente afastada em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, com a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial também pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.058/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO IN RE IPSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.