AREsp 2779338 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de demonstração do dissídio); quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, prevaleceu o...

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Parties
Agravante: INTERFINA INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 CC
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INTERFINA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais diante do art. 944, parágrafo único, do CC e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de demonstração do dissídio); quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, prevaleceu o óbice da Súmula 7/STJ por não se caracterizar valor exorbitante que autorizasse a revisão; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.