AREsp 2492616 - ACORDAO

AREsp 2492616 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de confusão patrimonial e de concorrência desleal não encontram amparo no conteúdo normativo do art. 49-A do CC/2002 (incidindo Súmula 284/STF), não houve demonstração de má-fé ou de meios desonestos na migração de clientes/fornecedores (atividades justificáveis por laços de confiança e liberdade de mercado nos termos do art. 170 CF), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve déficit de impugnação específica a aspectos decisórios, conforme Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ELA DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravante: REI DAS EMBALAGENS COMERCIAL LTDA.; Agravado: LUIZ ALBERTO CRUZ DE MORAIS; Agravado: GUSTAVO GRECO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dever De Lealdade Empresarial, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Admissibilidade Súmula 283/stf, Conteúdo Normativo Desconexo Súmula 284/stf
Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Concorrência Desleal Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dever De Lealdade Empresarial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

REI DAS EMBALAGENS COMERCIAL LTDA.

Agravante

LUIZ ALBERTO CRUZ DE MORAIS

Agravado

GUSTAVO GRECO DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve confusão patrimonial apta a afastar a autonomia entre sócios e pessoa jurídica nos termos do art. 49-A do CC/2002?
  2. 2 A utilização de informações estratégicas da empresa dissolvida configura concorrência desleal nos termos do art. 195 da Lei n. 9.279/96?
  3. 3 A análise da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de confusão patrimonial e de concorrência desleal não encontram amparo no conteúdo normativo do art. 49-A do CC/2002 (incidindo Súmula 284/STF), não houve demonstração de má-fé ou de meios desonestos na migração de clientes/fornecedores (atividades justificáveis por laços de confiança e liberdade de mercado nos termos do art. 170 CF), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve déficit de impugnação específica a aspectos decisórios, conforme Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial