RHC 201511 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a inspeção judicial nem urgência ou risco de perecimento que justificasse a produção antecipada de prova nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a inspeção judicial não é meio adequado para questão técnico-complexa envolvendo softwares, devendo eventual perícia ser realizada no momento processual oportuno por peritos nomeados pelo juízo, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa.
- Parties
- Paciente: LEILA MARIA MARTINS KUHLMANN; Paciente: JOÃO EDUARDO MARTINS KUHLMANN; Paciente: PEDRO HENRIQUE MARTINS KUHLMANN; Paciente: EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN; Querelado: EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR; Querelado: LEONARDO ANTÔNIO ALVES; Querelado: MAURÍCIO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS; Querelado: GUSTAVO CORREIA FEITOSA; Querelado: LONDRIANO ANTONOVICZ COLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Após Decisão Denegatória Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (tjpr)
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Concorrência Desleal, Produção Antecipada De Provas, Inspeção Judicial, Perícia Técnica, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 156 Do CPP
Case Brief
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Parties
LEILA MARIA MARTINS KUHLMANN
Paciente
JOÃO EDUARDO MARTINS KUHLMANN
Paciente
PEDRO HENRIQUE MARTINS KUHLMANN
Paciente
EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN
Paciente
EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR
Querelado
LEONARDO ANTÔNIO ALVES
Querelado
MAURÍCIO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Querelado
GUSTAVO CORREIA FEITOSA
Querelado
LONDRIANO ANTONOVICZ COLLA
Querelado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Após Decisão Denegatória Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (tjpr)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir indeferimento de prova antecipada/inspeção judicial
- 2 adequação da inspeção judicial para apuração de questões técnicas sobre softwares
- 3 aplicação do art. 156, I, do CPP quanto à urgência e relevância da prova antecipada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a inspeção judicial nem urgência ou risco de perecimento que justificasse a produção antecipada de prova nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a inspeção judicial não é meio adequado para questão técnico-complexa envolvendo softwares, devendo eventual perícia ser realizada no momento processual oportuno por peritos nomeados pelo juízo, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
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