AREsp 2865414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a existência de concorrência desleal e a quantificação da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido ou apresentaram fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA - CONSULTORIA IMOBILIARIA; Agravante: ROBSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concorrência Desleal, Marcas, Indenização, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Concorrência Desleal Marcas Indenização Dano Moral +3 more

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Parties

ROBSON SILVA - CONSULTORIA IMOBILIARIA

Agravante

ROBSON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal pelo envio de e-mail com uso do domínio da empresa em dissolução
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios de apuração da indenização previstos na Lei nº 9.279/96 ao caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a existência de concorrência desleal e a quantificação da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido ou apresentaram fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil