RHC 206477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se Recurso Ordinário interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Após o não conhecimento do habeas corpus no Tribunal de origem, houve a interposição de agravo interno, o qual foi negado provimento. Apura-se mediante o oferecimento de queixa-crime a infração penal de concorrência desleal (artigo 195, III, V e XI, da Lei n.9279/1196), perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC. Após o oferecimento da resposta à acusação, o Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da decadência de parte das condutas atribuídas e ofereceu acordo de não persecução O Juízo de 1ª instância declarou a extinção da punibilidade em relação aos fatos supostamente ocorridos antes de 26/10/2021 (e-STJ Fl. 63-66). O Recurso Ordinário foi provido "para ordenar ao Juízo de 1º Grau que individualize quais as condutas descritas na queixa estariam abrangidas e quais não, bem como determinar as próximas providências necessárias". (e-STJ Fl. 767). A decisão foi proferida no dia 15/11/2024 e comunicada ao Juízo de 1ª instância e ao Tribunal de origem (e-STJ Fl. 769-770). Na decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC, sobre o cumprimento da determinação deste Tribunal Superior, consta o seguinte (e-STJ Fl. 774): Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em habeas corpus nº 206477/SC (evento 210), consigno que apenas foram abrangidos pela decadência os fatos ocorridos antes do dia 26/10/2021, mas a peça inicial sugere que as condutas ilícitas ocorreram de forma continuada ao menos até a data do ajuizamento da queixa-crime em 26/04/2022. Desse modo, a questão será melhor confirmada e detalhada durante ai instrução processual, sendo, portanto, de suma importância o aguardo da audiência designada, ocasião em que os fatos narrados na inicial poderão ser devidamente averiguados e esclarecidos. A petição (e-STJ Fl. 777-779) alega que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC descumpriu a decisão deste Tribunal Superior, pois proferiu decisão sem que se saiba quais fatos remanesceram sendo objeto da ação. Segundo o recorrente, esta situação impossibilita o exercício do direito de defesa e há audiência designada . O Ministério Público Federal apresentou parecer, cuja ementa segue transcrita (e-STJ Fl. 792): PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PLEITO POR SUSPENSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO E INTERESSE PROCESSUAL. PARECER POR PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO O recorrente alega que a audiência designada para o dia 25/11/2024 não foi realizada, pois foi suscitado conflito negativo de competência. O incidente foi remetido ao Tribunal de origem, o qual reconheceu o Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau/SC o competente para o processamento e julgamento da ação penal. Requer que seja suspensa ação penal até que a decisão proferida por este Tribunal Superior seja cumprida (e-STJ Fl. 803-805). É o relatório. Decido. A decisão proferida por este Tribunal destacou o seguinte (e-STJ Fl. 766-767): Verifico que o Juízo de 1ª instância não teria se pronunciado sobre matéria de relevância para a continuação dos atos processuais. Entendo que tal compreensão apenas robustece que houve violação aos deveres de prestação jurisdicional e de fundamentação das decisões judiciais, afinal, a Defesa expressamente requereu um pronunciamento do Judiciário sobre quais seriam as acusações que restariam em face dos recorrentes, não tendo obtido do d. Magistrado de 1º grau resposta a seu pleito. Na resposta à decisão (e-STJ 774), o Juízo de origem consignou que a decadência abrangeu os fatos antes do dia 26/10/2021, o que já foi dito em pronunciamento judicial anterior (sentença extintiva de punibilidade), e acrescentou que a "peça inicial sugere que as condutas ilícitas ocorreram de forma continuada ao menos até a data do ajuizamento da queixa-crime em 26/04/2022". Esta situação demonstra que não houve o cumprimento da decisão deste Tribunal, pois a finalidade, ao acolher o pedido do recorrente, foi expresso que sejam determinadas as condutas na inicial acusatória abrangidas pela decadência e quais condutas não foram abarcadas por esta causa extintiva da punibilidade. Diante do que foi exposto, determino que se suspenda a ação penal, com o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 28/05/2025 às 15h30 (e-STJ 815), para que seja integralmente cumprida a decisão deste Tribunal Superior. Após a cumprimento da decisão, com a comunicação do Juízo de origem a este Tribunal, restituam-se os autos conclusos para nova apreciação. Comunique-se o Tribunal de origem e o juízo singular, com urgência. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA