AREsp 2139171 - DECISAO

AREsp 2139171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade ativa, à associação indevida da marca, à concorrência desleal, à responsabilidade solidária do provedor e aos danos. As questões de fato (confusão do consumidor e desvio de clientela) exigem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção das decisões de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA.; Apelada: Google; Titular Da Marca: Tennispark Serviços de Organização de Festas, Eventos e Viagens de Turismo Ltda. Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e conheci em parte do recurso especial, mas neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Links Patrocinados (google Ads), Uso De Marca Como Palavra Chave, Responsabilidade De Provedores, Dano Moral in Re Ipsa, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Links Patrocinados (google Ads) Uso De Marca Como Palavra Chave Responsabilidade De Provedores +4 more

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Google

Apelada

Tennispark Serviços de Organização de Festas, Eventos e Viagens de Turismo Ltda. Me

Titular Da Marca

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 configuração de concorrência desleal pelo uso de marca como palavra-chave (arts. 195, III e IV da Lei 9.279/1996)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 36 e 6º, III do CDC à publicidade por links patrocinados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade ativa, à associação indevida da marca, à concorrência desleal, à responsabilidade solidária do provedor e aos danos. As questões de fato (confusão do consumidor e desvio de clientela) exigem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção das decisões de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheci do agravo e conheci em parte do recurso especial, mas neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente