AREsp 3197005 - DECISAO

AREsp 3197005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art.208 da LPI e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias; (ii) o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, nos termos dos arts.1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi mantida a conclusão das instâncias de que a publicidade comparativa foi ilícita e configurou concorrência desleal, com presunção de dano à imagem.

Parties
Agravante: ATLAS STORE REPRESENTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Publicidade Comparativa, Dano Moral, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Publicidade Comparativa Dano Moral Indenização Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ATLAS STORE REPRESENTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 208 da LPI
  2. 2 configuração de concorrência desleal por publicidade comparativa (art. 195 da LPI)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art.208 da LPI e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias; (ii) o enfrentamento do mérito exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, nos termos dos arts.1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi mantida a conclusão das instâncias de que a publicidade comparativa foi ilícita e configurou concorrência desleal, com presunção de dano à imagem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.