AREsp 1898375 - DECISAO

AREsp 1898375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela suposta falta de notificação pessoal e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de existir decisão de mérito e coisa julgada reconhecida quanto à matéria.

Parties
Agravante: FABIANA SAMARA DE SOUSA KHALIL; Agravante: OUTRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Agente Fiduciário: APEMAT Crédito Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concorrência Pública, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Concorrência Pública Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Do Devedor Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA SAMARA DE SOUSA KHALIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

APEMAT Crédito Imobiliário S.A.

Agente Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão/concorrência pública pela ausência de notificação pessoal dos devedores
  2. 2 prejuízo concreto necessário para anulação de procedimento executório e alienação
  3. 3 incidência de coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela suposta falta de notificação pessoal e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de existir decisão de mérito e coisa julgada reconhecida quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.