AREsp 2831909 - DECISAO

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Não se verificaram omissões ou violações apontadas; a distribuição dos honorários sucumbenciais à CEF em favor dos procuradores da autora e da COHAPAR está devidamente fundamentada com base no princípio da causalidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Perfectus Construtora Ltda.; Ré: Caixa Econômica Federal; Parte: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Denegado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concorrência Pública, LGCE, Tutela De Evidência, Legitimidade Passiva, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Administrativo Processual Civil Concorrência Pública LGCE Tutela De Evidência Legitimidade Passiva Valor Da Causa Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Perfectus Construtora Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

COHAPAR

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade por ausência de apreciação de pontos suscitados (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  2. 2 destinação e fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 cabimento da tutela de evidência (art. 311 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissões ou violações apontadas; a distribuição dos honorários sucumbenciais à CEF em favor dos procuradores da autora e da COHAPAR está devidamente fundamentada com base no princípio da causalidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.