AREsp 2635862 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; em face da inadmissão fundada nos Temas nºs 517 e 518/STJ, concluiu-se que interpor agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quanto à matéria já decidida em regime de recursos repetitivos; afastaram-se alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC; as questões sobre majoração de danos morais e sobre pensionamento exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não conheceu-se do recurso de Maria Aparecida e Danielle e conheceu-se em parte do recurso da Supervia, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA; Agravante/recorrente: DANIELLE DA SILVA; Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial de Maria Aparecida da Silva Lima e Danielle da Silva; conhecer em parte do recurso da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concorrência De Culpas, Recursos Repetitivos (temas Nºs 517 E 518/stj), Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Revisão De Prova Vedada Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direito Civil Obrigações E Contratos Acidentes Em Via Férrea Concorrência De Culpas Recursos Repetitivos (temas Nºs 517 E 518/stj) Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

DANIELLE DA SILVA

Agravante/recorrente

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais diante de temas repetitivos (Temas 517 e 518/STJ) e cabimento de agravo interno
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento das questões legais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; em face da inadmissão fundada nos Temas nºs 517 e 518/STJ, concluiu-se que interpor agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quanto à matéria já decidida em regime de recursos repetitivos; afastaram-se alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC; as questões sobre majoração de danos morais e sobre pensionamento exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não conheceu-se do recurso de Maria Aparecida e Danielle e conheceu-se em parte do recurso da Supervia, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial de Maria Aparecida da Silva Lima e Danielle da Silva; conhecer em parte do recurso da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Não conhecer do recurso especial de Maria Aparecida da Silva Lima e Danielle da Silva